Política de Privacidade

Compromisso
A proteção da privacidade e dos dados pessoais constitui um compromisso fundamental da AICIB – Agência de Investigação Clínica e Inovação Biomédica, para com cada titular de dados pessoais (titular) que utiliza as plataformas digitais (website) e os serviços pela AICIB com a aplicação do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD), Regulamento UE 2016/679, de 27 de abril, a partir de 25 de maio de 2018, e mais recentemente, na sequência da publicação da Lei de Execução na ordem jurídica nacional do Regulamento, a Lei 58/2019, de 8 de agosto, a AICIB mantém-se fortemente empenhada e comprometida na proteção da privacidade e dos dados pessoais dos respetivos titulares que utilizam as plataformas digitais e os serviços AICIB e procede, nessa medida, à atualização da sua Política de Privacidade, em conformidade com todos os princípios e normas da proteção de dados que sustentam o RGPD.

RGPD
O RGPD estabelece as regras relativas ao tratamento, por uma pessoa, uma empresa ou uma organização, de dados pessoais relativos a pessoas na União Europeia (UE).
Este protege os dados pessoais independentemente da tecnologia utilizada para o tratamento desses dados. A proteção é neutra em termos tecnológicos e aplica-se tanto ao tratamento automatizado como ao tratamento manual, desde que os dados sejam organizados de acordo com critérios predefinidos (por exemplo, por ordem alfabética). Também é irrelevante o modo como os dados são armazenados, num sistema informático, através de videovigilância, ou em papel; em todos estes casos os dados pessoais estão sujeitos aos requisitos de proteção previstos no RGPD.

Quem é o responsável?
A AICIB – Agência de Investigação Clínica e Inovação Biomédica, com sede em Rua Santa Catarina, nº 1288, 4000-099 Porto, pessoa coletiva número 514 978 538, é a responsável pelo tratamento de dados pessoais, no âmbito do RGPD.

Tratamento de dados pessoais, âmbito e alteração da Política de Privacidade
Ao disponibilizar os seus dados pessoais à AICIB, o titular de dados pessoais consente que os mesmos sejam tratados de acordo com a presente Política de Privacidade e com as regras e princípios constantes dos Termos e Condições da AICIB.

A presente Política de Privacidade aplica-se aos dados que tenham sido diretamente fornecidos pelo respetivo titular ou recolhidos aquando do acesso do titular às nossas plataformas digitais (Website) bem como aos serviços AICIB.
Assim, alerta-se para que as plataformas digitais e os serviços AICIB contêm hiperligações ( links) para outras plataformas digitais e remetem para conteúdos de terceiros que não estão abrangidos pela Política de Privacidade da AICIB, pelo que é aconselhável que sempre que o titular de dados pessoais navegue nessas plataformas digitais de terceiros se informe do conteúdo das respetivas políticas de privacidade, bem como dos termos e condições aí em vigor.

A AICIB reserva-se o direito de alterar a sua Política de Privacidade, pelo que aconselhamos a consulta regular do presente documento, bem como da Política de Cookies e dos Termos e Condições das Plataformas Digitais da AICIB. Caso a Política de Privacidade seja alterada, para sua informação, colocaremos uma nota de aviso nas nossas plataformas digitais.

O que são dados pessoais?
Dados pessoais são informações relativas a uma pessoa identificada ou identificável. É considerada identificável a pessoa que possa ser identificada direta ou indiretamente. Também constituem dados pessoais o conjunto de informações distintas que podem levar à identificação de uma determinada pessoa.
Exemplos de dados pessoais:
Nome e apelido;
Endereço de uma residência;
Endereço de correio eletrónico;
Número de um cartão de identificação;
Dados de localização (por exemplo, a função de dados de localização num telemóvel);
Endereço IP (protocolo de internet);
Cookies;
Identificador de publicidade do seu dispositivo;

Quem é o titular de dados pessoais?
O titular de dados pessoais é a pessoa singular a quem os dados dizem respeito e que utilizou as plataformas digitais e os serviços AICIB.

Que tipo de informação é que a AICIB recolhe e como?
A AICIB recolhe dois géneros de informação: informação pessoal e informação anónima.
A recolha de informação anonimizada ocorre enquanto o titular de dados pessoais visita as nossas plataformas digitais e tem como objetivo melhorar o funcionamento das mesmas, incluindo a gestão e a priorização de conteúdos.
A recolha de informação pessoal acontece quando recolhemos os dados pessoais diretamente do utilizador, nomeadamente quando este contata diretamente a AICIB.
A informação pessoal é, por vezes, recolhida automaticamente (nomeadamente o seu endereço IP que servirá para análise/melhoria dos nossos serviços).
Os dados recolhidos pela AICIB nas suas plataformas digitais são processados de forma automática, sendo que a informação recolhida do titular de dados pessoais é encriptada e gerida com recurso a medidas de segurança avançada.

Durante quanto tempo a AICIB trata e conserva os seus dados pessoais?
A AICIB trata e conserva os seus dados pessoais conforme as finalidades para que os mesmos são tratados e apenas pelo período de tempo necessário para o cumprimento das finalidades que motivaram a sua recolha e conservação, e sempre de acordo com a lei, as orientações e as decisões da CNPD, ou, consoante o que for aplicável, até que o titular exerça o direito de oposição, direito a ser esquecido ou retire o consentimento previamente dado (quando aplicável).
Depois de decorrido o respetivo período de conservação, de 2 anos, a AICIB eliminará ou anonimizará os dados sempre que os mesmos não devam ser conservados para finalidade distinta que possa subsistir.

Direitos do titular de dados pessoais
No âmbito e nos termos do RGPD e demais legislação aplicável o titular dos dados pessoais goza dos seguintes direitos: direito de informação, acesso e retificação ou apagamento de dados pessoais; o direito à portabilidade dos dados; e o direito de limitar ou opor-se ao tratamento dos seus dados (quando aplicável).
O titular poderá também retirar, a todo o tempo, o consentimento que tenha dado para o tratamento dos seus dados pessoais. A revogação do consentimento não afetará a licitude do tratamento dos dados pessoais que até a essa data tenha sido efetuado com base no consentimento que tenha previamente prestado.
O titular tem também o direito de apresentar reclamação relativamente ao tratamento dos seus dados, dirigida à CNPD.
O titular pode exercer os seus direitos através dos seguintes contactos:
E-mail: geral@aicib.pt
Carta: AICIB – Agência de Investigação Clínica e Inovação Biomédica,
Rua Santa Catarina, Nº 1288, 4000-099 Porto.
O exercício dos direitos é gratuito, exceto se se tratar de um pedido manifestamente infundado, excessivo ou injustificadamente reiterado, caso em que poderá ser cobrada uma taxa razoável, tendo em conta os custos apurados para a realização das operações solicitadas.
A AICIB procura dar resposta aos pedidos apresentados de forma expedita, sem demora injustificada, no prazo de um mês a contar da receção do pedido. Caso se trate de um pedido especialmente complexo ou ocorrer em circunstâncias excecionais, esse prazo pode ser prorrogado até dois meses quando for necessário, tendo em conta a complexidade do pedido e o volume de pedidos entretanto recebidos.
No âmbito do seu pedido, poderá ser-lhe solicitado que faça prova da sua identidade de modo a assegurar que a partilha dos dados pessoais é apenas feita com o respetivo titular.
O exercício de alguns direitos referidos anteriormente depende da verificação de certas circunstâncias previstas no RGPD e demais legislação aplicável. Dessa forma, alguns pedidos de exercício de direitos podem não vir a ser satisfeitos por não se encontrarem verificados os respetivos pressupostos legais. Alguns exemplos:
No que respeita ao exercício do direito de oposição ao tratamento de dados, a AICIB informa que o mesmo terá efeitos apenas a partir da data de receção do respetivo pedido e que o seu exercício não afeta a legitimidade do tratamento até aí efetuado;
Em relação ao exercício do direito à portabilidade dos dados, nos termos da legislação aplicável, o mesmo só é aplicável em relação aos dados recolhidos com base no seu consentimento.

Gestão de dados pessoais em reuniões e eventos
Esta declaração de privacidade diz respeito ao tratamento de dados pessoais pela AICIB na gestão de reuniões e eventos.

Responsável pelo Tratamento: AICIB

1. Introdução
A Agência para a Investigação Clínica e Inovação Biomédica (doravante ‘AICIB’) compromete-se a proteger os seus dados pessoais e a respeitar a sua privacidade. A AICIB recolhe e procede ao tratamento de dados pessoais nos termos do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de Abril de 2016 (RGPD).
Esta declaração de privacidade explica as razões do tratamento dos seus dados pessoais, a forma como recolhemos, tratamos e garantimos a protecção de todos os dados pessoais fornecidos, como essa informação é utilizada e que direitos tem em relação aos seus dados pessoais. Também indica os contactos da AICIB, que é o Responsável pelo Tratamento e junto da qual pode exercer seus direitos, bem como os contactos da Autoridade Nacional Portuguesa – Comissão Nacional de Proteção de Dados.

2. Quais as finalidades e como processamos seus dados pessoais?
O objectivo do tratamento é garantir a organização, operação e gestão adequadas de reuniões, workshops, seminários, e outros eventos semelhantes para o público em geral, média ou várias partes interessadas, incluindo Info/Open days, Diálogos com os cidadãos, sessões de esclarecimento, etc. (doravante ‘reuniões ou eventos’), organizados ou co-organizados pela AICIB. Os dados pessoais são recolhidos para assegurar a divulgação de informação aos meios de comunicação, cidadãos e partes interessadas sobre as actividades da AICIB e os objectivos e metas das suas actividades e acções.

2.1. Especificamente, os dados pessoais podem ser recolhidos para as seguintes finalidades:

  • reuniões ou eventos;
  • envio de e-mails/cartas (incluindo convites) por meios manuais, electrónicos/automatizados;
  • publicação e partilha de listas de participantes/presença;
  • processamento de opt-ins (consentimento explícito, por exemplo, participação em evento, assinatura de boletim informativo) recolhidos por meio de formulários de registo on-line;
  • recolha e gestão de listas/listas de direct mail para reuniões ou eventos, notícias e publicações.
  • Publicação de actas, relatórios, avisos, procedimentos, notícias, boletins informativos, fotografias, transmissão (ao vivo) na web e/ou gravação de áudio e vídeo de palestrantes e participantes, apresentações de palestrantes, inclusive na internet/intranet, no contexto de eventos organizados pela AICIB;
  • Transmissão ao vivo pela web e gravação audiovisual na reunião/evento dos palestrantes, organizadores e participantes, bem como fotografias dos palestrantes e fotografias panorâmicas dos participantes e organizadores serão tiradas e publicadas no contexto da reunião/evento em um site ou local indicado na declaração de privacidade específica vinculada ao evento.

2.2. A audiência ou os participantes não oradores não são fotografados individualmente ou em grupos. No entanto, podem aparecer em fotografias panorâmicas de todo o evento/público.

Os participantes que não desejam fazer parte das actividades de transmissão na web e gravação/publicação acima têm a possibilidade de se opor ao processamento, por exemplo, sentando-se nas fileiras de trás que não são gravadas/fotografadas, usando crachás especiais ou participando da reunião/evento online sem intervenção.

3. Em que fundamento(s) jurídico(s) tratamos os seus dados pessoais?
Tratamos os seus dados pessoais, porque:

Exercício de funções de interesse público de que está investido o responsável pelo tratamento (Artigo 6º/1 (e) do RGPD) Porque o tratamento é necessário para o desempenho da missão de realização de actividades de interesse público de apoio, financiamento e promoção da investigação clínica e de translação e inovação biomédica que a AICIB está investida pelos seus estatutos. As operações de tratamento de dados pessoais associadas a acções de comunicação são tarefas que decorrem de prerrogativas próprias da AICIB a nível institucional.

Interesse legítimo, (Artigo 6º/1 (f) do RGPD) relativamente captar imagens, fazer live streaming (emissão em direto) na web e/ou gravações de áudio e vídeo da participação de oradores/palestrantes em reuniões/eventos.
Consentimento (Artigo 6(1)(a) do RGPD) para o processamento de dados pessoais para um ou mais fins específicos.

O consentimento é necessário para as seguintes acções durante a reunião/evento (se aplicável):

  • Partilha da lista de participantes da reunião/evento, contendo o nome, contactos e afiliação, com outros participantes, caso esteja disposto a intervir. Caso não queira consentir, poderá comparecer à reunião/evento como mero espectador.
  • Partilha da lista de participantes da reunião/evento contendo seu nome e filiação, a fim de criar grupos de trabalho para dar continuidade ao trabalho colaborativo iniciado durante a reunião/evento;
  • Processamento dos dados pessoais para convidá-lo para eventos futuros que a AICIB possa organizar;
  • Processamento dos dados pessoais para gerir a sua assinatura da newsletter da AICIB;
  • Captar imagens, fazer live streaming (emissão em direto) na web e/ou gravações de áudio e vídeo das intervenções dos participantes em reuniões/eventos. Caso não queira consentir, poderá comparecer à reunião/evento como mero espetador.

Captar imagens, fazer live streaming (emissão em direto) na web e/ou gravações de áudio e vídeo das intervenções dos participantes em reuniões/eventos. Caso não queira consentir, poderá comparecer à reunião/evento como mero espectador.

Se optar por participar, estará a dar o seu consentimento explícito nos termos do Artigo 6(1)(a) do Regulamento (UE) 2016/679 para processar seus dados pessoais para esses propósitos específicos. Podemos obter seu consentimento directamente por e-mail, ou um formulário de inscrição disponibilizado antes ou durante uma reunião, ou por meio de uma opção de inscrição fornecida no formulário de inscrição on-line. O seu consentimento para essa finalidade pode ser retirado a qualquer momento e sem comprometer a licitude do tratamento efectuado até aí.

4. Durante quanto tempo conservamos os seus dados pessoais?
A AICIB conserva os seus dados pessoais apenas pelo tempo necessário para cumprir as finalidades que anunciou.

4.1 Dados pessoais relacionados com a organização e gestão da reunião/evento.
Os dados pessoais fornecidos durante a inscrição, antes, durante ou após o evento serão armazenados por tempo indeterminado ou até que seja retirado o consentimento dado. Serão arquivados e armazenados no Sistema de Registos da AICIB sob sua responsabilidade.

4.2 Dados pessoais disponíveis através de conteúdos audiovisuais.
O material audiovisual registado no decorrer do encontro/evento, que não tenha interesse arquivístico, será mantido por tempo indeterminado ou até que seja retirado o consentimento dado.
As gravações da reunião/evento transmitido pela web serão mantidas tempo indeterminado ou até que seja retirado o consentimento dado.
Alguns conteúdos audiovisuais seleccionados podem ser arquivados para preservação permanente, em conformidade com o disposto no artigo 89.º do RGPD, para efeitos de arquivo históricos de documentação, preservação e disponibilização pública da história e do património audiovisual da AICIB.

4.3 Os dados pessoais partilhados com a AICIB para efeitos de futuras comunicações (por exemplo, para receber newsletters ou convites para eventos semelhantes) são mantidos tempo indeterminado ou até que seja retirado o consentimento dado.

5. Como protegemos e salvaguardamos os seus dados pessoais?
Todos os dados pessoais em formato electrónico (e-mails, documentos, bancos de dados, lotes de dados carregados, etc.) são armazenados nos servidores da AICIB e em uma nuvem localizada dentro do EEE.

Para proteger os seus dados pessoais, a AICIB implementou uma série de medidas técnicas e organizacionais. As medidas técnicas incluem acções apropriadas para abordar a segurança online, risco de perda de dados, alteração de dados ou acesso não autorizado, levando em consideração o risco apresentado pelo processamento e a natureza dos dados pessoais sendo processados. As medidas organizacionais incluem restringir o acesso aos dados pessoais apenas a pessoas autorizadas com uma necessidade legítima de saber para os fins desta operação de processamento.

6. Quem tem acesso aos seus dados pessoais e a quem os divulga?

O acesso aos seus dados pessoais é fornecido ao pessoal autorizado da AICIB e seus contratantes responsáveis ​​por realizar esta operação de processamento de acordo com o princípio “necessidade de saber”. Esses funcionários cumprem os acordos de confidencialidade estatutários e, quando necessário, adicionais.

O pessoal autorizado da AICIB tem acesso aos dados pessoais fornecidos pelos participantes para a inscrição no evento, listas de participantes, mailing lists, ficheiros em papel e ficheiros electrónicos contendo informação relativa à correspondência do dia-a-dia. Os dados são necessários para a organização e gestão de reuniões e actividades de acompanhamento.

A equipe autorizada de processadores AICIB e contratados externos podem receber os dados relevantes para fornecer o suporte logístico e organizacional necessário. Isso pode incluir mailing lists e/ou elaboração de suas próprias mailing lists, e criação de seus próprios registos em papel/electrónicos com base em contactos com os membros do painel para fins de organização de reuniões. Para as reuniões que incluam ou sejam geridas por contratantes externos, poderá haver troca de informações com os participantes a fim de organizar viagens e estadias.
Os serviços de segurança poderão recolher e tratar dados pessoais dos participantes para efeitos de segurança, previamente à realização de eventos presenciais, nas instalações do evento. Os serviços de segurança devem ser interpretados como serviços contratados pela AICIB.

6.1 Cookies
Se o registro para a reunião/evento ocorrer por meio de um site de processador externo, os cookies usados são os do processador.

6.2. Ferramentas de TI de terceiros, incluindo redes sociais
Podemos usar ferramentas de TI de terceiros para informar e promover a reunião/evento por meio de canais de comunicação amplamente utilizados, incluindo as redes sociais.

Pode assistir aos nossos vídeos, que também podem ser carregados nas nossas páginas de redes sociais e seguir os links de nosso site para outras redes sociais relevantes.

Para proteger sua privacidade, a AICIB não define cookies quando as páginas de nosso site são carregadas no seu computador (ou outros dispositivos), nem existe redireccionamento imediato para redes sociais ou outros sites. Somente no caso de clicar num botão ou “reproduzir” um vídeo para assisti-lo, um cookie da empresa proprietária do conteúdo em questão será instalado no seu dispositivo. Se não clicar em nenhum botão ou vídeo, nenhum cookie será instalado em seu dispositivo por terceiros.

O uso de uma ferramenta de TI de terceiros não implica de forma alguma que a AICIB se responsabilize pelas suas políticas de privacidade. Caso uma ou mais ferramentas de TI de terceiros estejam ocasionalmente indisponíveis, não assumimos qualquer responsabilidade pela falta de serviço devido ao seu tempo de inactividade.

7. Quais são os seus direitos e como pode exercê-los?
Como ‘titular dos dados’ tem direitos específicos de acordo com o Capítulo III do Regulamento (UE) 2016/679. No que diz respeito a esta operação de processamento, você pode exercer os seguintes direitos:

  • direito de acesso aos seus dados pessoais;
  • o direito de rectificação no caso de os seus dados pessoais serem inexactos ou incompletos;
  • o direito ao apagamento dos seus dados pessoais;
  • quando aplicável, o direito de restringir o processamento de seus dados pessoais;
  • o direito à portabilidade dos dados;
  • o direito de se opor ao processamento de seus dados pessoais, que é legalmente realizado de acordo com o consentimento por motivos relacionados à sua situação particular.

Para exercer os seus direitos junto da AICIB ou se tiver comentários, questões ou preocupações, ou se pretender apresentar uma reclamação relativa à recolha e utilização dos seus dados pessoais, sinta-se à vontade para enviar um email para privacy@aicib.pt. Caso pretenda exercer os seus direitos no âmbito de uma ou várias operações de tratamento específicas, descreva-as no seu pedido.
Se necessário, pode também dirigir-se à Autoridade Nacional Portuguesa – Comissão Nacional de Protecção de Dados em www.cnpd.pt/cidadaos/participacoes/geral/ caso considere que os seus direitos ao abrigo do Regulamento (UE) 2016/679 foram violados como resultado do processamento de seus dados pessoais pela AICIB.