O European Data Protection Board (EDPB) da Comissão Europeia, publicou as novas Guidelines 1/2026 sobre tratamento de dados pessoais para fins de investigação científica na Europa.
O objetivo principal consiste no incremento da segurança jurídica para investigação baseada em dados, Inteligência Artificial (IA), tecnologias em saúde, ensaios clínicos e reutilização de datasets, sem abdicar dos princípios do RGPD (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados).
Entre os pontos mais relevantes, e cujo impacto excede o âmbito meramente académico, contam-se:
• Clarificação do que pode ser considerado “investigação científica”
• Enquadramento do uso de broad consent e dynamic consent
• Aplicação prática do artigo 89.º do RGPD
• Reutilização de dados e compatibility presumption
• Bases legais aplicáveis a investigação pública e privada
• Tratamento de dados sensíveis e pseudonimização (identificadores artificiais ou códigos reversíveis)
• Responsabilidades entre controllers, processors e joint controllers
Na prática, o EDPB procura equilibrar:
• Inovação e competitividade europeia
• Proteção efetiva dos titulares dos dados
Estas orientações poderão tornar-se uma referência crítica para universidades, centros de investigação, farmacêuticas, empresas de IA e organizações que trabalham com dados de saúde ou investigação avançada.
O documento está em Consulta Pública até 25 de junho de 2026. Disponível aqui.
